Constituição da República Portuguesa (Portuguese Edition) by Almedina

By Almedina

Esta obra apresenta o texto vigente da Constituição da República Portuguesa, tal como definido pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto; apresenta também um conjunto vasto de legislação complementar que corresponde às necessidades de todos os que lidam com a dinâmica legislativa dos nossos dias. É uma obra que se revela um instrumento indispensável para o estudo das questões jurídico-constitucionais, interessando a todos os que são constantemente confrontados com a crescente importância do Direito Constitucional. Índice - Constituição da República Portuguesa - Declaração common dos Direitos do Homem - Lei da Paridade - Proibição de Discriminação em Razão de Deficiência ou da Existência de - Risco Agravado de Saúde - Lei da Liberdade Religiosa - Direito de Reunião - Direito de Participação Procedimental e de Acção renowned - Regime do Exercício do Direito de Petição - Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral - Cidadãos Estrangeiros com Capacidade Eleitoral nas Eleições Autárquicas - Estatuto do Direito de Oposição - Iniciativa Legislativa de Cidadãos - Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas - Estatuto do Provedor de Justiça - Lei do Tribunal Constitucional - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira - Proibição da Discriminação em Função do Sexo no Acesso a Bens e Serviços e seu Fornecimento

Show description

Read or Download Constituição da República Portuguesa (Portuguese Edition) PDF

Best business law books

Der Verbraucherschutz in der Europäischen Union (German Edition)

Studienarbeit aus dem Jahr 2005 im Fachbereich BWL - Recht, be aware: 1,7, Hochschule Schmalkalden, ehem. Fachhochschule Schmalkalden, forty three Quellen im Literaturverzeichnis, Sprache: Deutsch, summary: Die vorliegende Studienarbeit beschäftigt sich mit dem Thema des Verbraucherschutzes in der Europäischen Union.

The Business Edge: The Truth About Resolving Business Disputes

The enterprise part, the reality approximately resolving company disputes, is an informative piece in regards to the dispute answer approach and the way it truly is utilized to assorted eventualities in business.

Challenges of Active Ageing: Equality Law and the Workplace

This editedcollection takes a multi-disciplinary method of the ‘Active ageing’ time table toenable readers to contemplate the consequences of this phenomenon for the legislations, theworkplace, and for operating lives from a holistic standpoint. demanding situations of lively aging bringstogether lecturers operating all through Europe from varied disciplinesincluding legislation, commercial family members, human source administration and occupationalpsychology to discover and debate the demanding situations of the ‘Active growing older’ agendafor equality legislations and administration perform.

Humanity at Sea: Maritime Migration and the Foundations of International Law (Cambridge Studies in International and Comparative Law)

This interdisciplinary research engages legislation, historical past, and political thought in a primary try and crystallize the teachings the worldwide 'refugee trouble' can educate us in regards to the nature of overseas legislation. It connects the dots among the activities of Jewish migrants to Palestine after WWII, Vietnamese 'boatpeople', Haitian refugees looking to succeed in Florida, heart japanese migrants and refugees absolute to Australia, and Syrian refugees at present crossing the Mediterranean, after which criminal responses through states and overseas enterprises to those routine.

Extra info for Constituição da República Portuguesa (Portuguese Edition)

Example text

Download PDF sample

Rated 4.70 of 5 – based on 32 votes